quinta-feira, 10 de dezembro de 2009

O polêmico caso Daniella Cicarelli

Em 2006, circulou através da internet o vídeo em que a modelo e apresentadora Daniella Cicarelli e seu namorado, Renato Malzoni Filho, foram filmados em uma praia na Espanha, trocando carícias e intimidades em público. Em 2007, o MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Santini Teodoro, Titular da 23. Vara Cível de São Paulo, julgou improcedente a ação movida por Daniella pleiteando danos morais. O Juiz entendeu que os réus eram inocentes, uma vez que as imagens foram obtidas em local público, em uma praia onde haviam várias pessoas, e que durante o ato, o casal não demonstrou nenhum sinal de constrangimento. A apresentadora entrou com apelação no Tribunal de Justiça com pedido de liminar,que foi deferida, para que o vídeo não seja exibido até que os esembargadores tenham uma posição sobre o caso. O recurso aguarda julgamento. Sobre a decisão do Tribunal, citamos o art. 21. do Código Civil - " A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir o fazer cessar ato contrário a esta norma".


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